HC 682201 - DECISAO

HC 682201 - DECISAO

Não foi demonstrada, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice da Súmula 691/STF; ademais, a decisão singular que decretou a prisão preventiva apresentou fundamentação (soberania dos veredictos do Júri e fato de o sentenciado se encontrar em local incerto e não sabido) apta a justificar a medida cautelar nos termos do art. 312 do CPP, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido.

Parties
Paciente: LINDOLFO RODRIGUES FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (HC n. 5342227-83.2021.8.09.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Súmula Vinculante 56, Recomendação CNJ 62/2020, Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Súmula Vinculante 56 Recomendação CNJ 62/2020 Tribunal Do Júri

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Parties

LINDOLFO RODRIGUES FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (HC n. 5342227-83.2021.8.09.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ diante da Súmula 691/STF
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que autorizaria afastar a Súmula 691
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP e dos veredictos do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Não foi demonstrada, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice da Súmula 691/STF; ademais, a decisão singular que decretou a prisão preventiva apresentou fundamentação (soberania dos veredictos do Júri e fato de o sentenciado se encontrar em local incerto e não sabido) apta a justificar a medida cautelar nos termos do art. 312 do CPP, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.