HC 681860 - DECISAO

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A liminar foi indeferida porque o habeas corpus impugna ato de Tribunal Superior, matéria de competência originária do Supremo Tribunal Federal nos termos do art.102, I, "i" da Constituição; portanto o STJ não é competente para conhecer do pedido liminar e, por isso, o pedido foi indeferido.

Parties
Paciente: ROBERTO DA SILVA DANTAS; Autoridade Coatora: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Originária, Intimação Da Defesa, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado, Recurso Especial
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Parties

ROBERTO DA SILVA DANTAS

Paciente

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Competência para apreciação de habeas corpus contra Tribunal Superior
  2. 2 Nulidade por ausência de intimação da defesa
  3. 3 Possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus impugna ato de Tribunal Superior, matéria de competência originária do Supremo Tribunal Federal nos termos do art.102, I, "i" da Constituição; portanto o STJ não é competente para conhecer do pedido liminar e, por isso, o pedido foi indeferido.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.