HC 680985 - DECISAO

HC 680985 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da jurisprudência consolidada, o STJ não deve conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar por outro relator salvo quando haja flagrante ilegalidade, o que não se constatou em juízo sumário; ademais, alegações de fuga e risco de vazamento de informações suscitam dúvidas quanto à possibilidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar, justificando a manutenção da custódia em caráter liminar.

Parties
Paciente: TATIANE RAMIREZ MAIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Jurisprudência
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Fundamentação Da Prisão Cautelar Jurisprudência

Case Brief

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Parties

TATIANE RAMIREZ MAIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de decisão interlocutória de tribunal de origem pelo STJ
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Aplicabilidade do art. 318 do CPP e do HC coletivo n. 143.641/SP

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da jurisprudência consolidada, o STJ não deve conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar por outro relator salvo quando haja flagrante ilegalidade, o que não se constatou em juízo sumário; ademais, alegações de fuga e risco de vazamento de informações suscitam dúvidas quanto à possibilidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar, justificando a manutenção da custódia em caráter liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.