HC 682321 - DECISAO

HC 682321 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria debatida não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de autorizar o conhecimento da impetração contra decisão monocrática que indeferiu a liminar, além de o Tribunal de origem ter fundamentado a necessidade da custódia com base nas diligências e apreensões realizadas.

Parties
Paciente: BERNARDO RIBEIRO DE CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (HC n. 0048672-05.2021.8.19.0000); Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente O Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca E Apreensão, Tráfico De Drogas, Flagrante, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca E Apreensão Tráfico De Drogas Flagrante Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

BERNARDO RIBEIRO DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (HC n. 0048672-05.2021.8.19.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente O Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação de prisão preventiva
  2. 2 ilegalidade da busca e apreensão fundada em denúncia anônima
  3. 3 cabimento de habeas corpus no STJ quando a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria debatida não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de autorizar o conhecimento da impetração contra decisão monocrática que indeferiu a liminar, além de o Tribunal de origem ter fundamentado a necessidade da custódia com base nas diligências e apreensões realizadas.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.