HC 682379 - DECISAO

HC 682379 - DECISAO

A condenação está fundamentada em ampla cognição fático-probatória; o afastamento do dolo exigiria reexame de fatos e provas, procedimento vedado na estreita via do habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida e a ordem denegada.

Parties
Paciente: KELVIN FREITAS FONSECA DELEIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida E Ordem Denegada
Outcome
liminar indeferida; ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dolo, Reexame Fático Probatório, Pena E Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dolo Reexame Fático Probatório Pena E Regime Inicial

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Parties

KELVIN FREITAS FONSECA DELEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida E Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do dolo
  2. 2 inviabilidade de reexame de provas em habeas corpus
  3. 3 condenação baseada em cognição fático-probatória

Ratio Decidendi

A condenação está fundamentada em ampla cognição fático-probatória; o afastamento do dolo exigiria reexame de fatos e provas, procedimento vedado na estreita via do habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida e a ordem denegada.

Court Disposition

liminar indeferida; ordem denegada

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.