HC 682463 - DECISAO

HC 682463 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por configurar inadmissível reiteração de pedido, uma vez que a matéria já havia sido objeto de habeas corpus anterior (HC .542.303 - SP), vedando-se o reexame nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, razão pela qual se aplicou o art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ e negou-se a liminar.

Parties
Paciente: GEDERSON APARECIDO MARQUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0000058-25.2016.8.26.0557)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Indeferida a liminar do habeas corpus (habeas corpus não provido)
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Reiteração De Pedido, Indeferimento Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Reiteração De Pedido Indeferimento Liminar

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Parties

GEDERSON APARECIDO MARQUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0000058-25.2016.8.26.0557)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de reexame em habeas corpus ante decisão anterior (reiteração)
  3. 3 Indeferimento liminar com fundamento no regimento interno do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por configurar inadmissível reiteração de pedido, uma vez que a matéria já havia sido objeto de habeas corpus anterior (HC .542.303 - SP), vedando-se o reexame nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, razão pela qual se aplicou o art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ e negou-se a liminar.

Court Disposition

Indeferida a liminar do habeas corpus (habeas corpus não provido)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.