RHC 150770 - DECISAO

RHC 150770 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado pelo Tribunal de origem, o que impediria o Superior Tribunal de Justiça de conhecê-la sob pena de indevida supressão de instância, com fundamento no art. 34 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência aplicável.

Parties
Paciente: ANDERSON BARBOSA DO ESPÍRITO SANTO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)
Outcome
não conheço o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Da Denúncia, Citação Por Edital, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade Da Denúncia Citação Por Edital Supressão De Instância

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Parties

ANDERSON BARBOSA DO ESPÍRITO SANTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento pelo STJ de matéria de fundo não apreciada pelo Tribunal de origem (supressão de instância)
  2. 2 Alegadas nulidades formais: denúncia sem assinatura/assinatura e data, advogado nomeado sem procuração, citação por edital sem tentativa pessoal prévia
  3. 3 Pedido de declaração de nulidade do processo e de colocação em liberdade ou, alternativamente, anulação da citação editalícia e reabertura de prazo recursal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado pelo Tribunal de origem, o que impediria o Superior Tribunal de Justiça de conhecê-la sob pena de indevida supressão de instância, com fundamento no art. 34 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência aplicável.

Court Disposition

não conheço o presente habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.