HC 682666 - DECISAO

HC 682666 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido por configuração de inadmissível reiteração, uma vez que a matéria já havia sido objeto de HC anterior (HC n. 682.215/SP), o que impede o reexame da questão nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: HELIO HENRIQUE HERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2169178-78.2021.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida por reiteração; habeas corpus não conhecido/nações não reexaminadas
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Reiteração De Pedido, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Risco De Covid 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Reiteração De Pedido Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Custódia Cautelar Risco De Covid 19

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Parties

HELIO HENRIQUE HERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2169178-78.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Constrangimento ilegal alegado pelo impetrante
  2. 2 Insuficiência de fundamentação do decreto prisional
  3. 3 Ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido por configuração de inadmissível reiteração, uma vez que a matéria já havia sido objeto de HC anterior (HC n. 682.215/SP), o que impede o reexame da questão nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida por reiteração; habeas corpus não conhecido/nações não reexaminadas

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.