HC 681724 - DECISAO

HC 681724 - DECISAO

Parties
Paciente: ALESSANDRO DIAS FREITAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Interceptações Telefônicas, Nulidade De Sentença, Exame De Corpo De Delito, Art. 35 Da Lei 11.343/2006, Supressão De Instância, Prequestionamento
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Interceptações Telefônicas Nulidade De Sentença Exame De Corpo De Delito Art. 35 Da Lei 11.343/2006 +2 more

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Parties

ALESSANDRO DIAS FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Condenação por tráfico (arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Alegada inexistência de autorização das interceptações telefônicas
  3. 3 Ausência de materialidade (nenhuma droga apreendida)