HC 682970 - DECISAO

HC 682970 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o STJ não pode apreciar a matéria antes de exame pelo tribunal de origem e não se detectou ilegalidade manifesta apta a afastar a Súmula n. 691 do STF; assim, não é caso de conhecer do habeas corpus liminarmente.

Parties
Paciente: HEYRON VICENTE DA SILVA DE MORAIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática); Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida; mérito não apreciado por ausência de exame pelo tribunal de origem
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Indeferimento De Liminar, Súmula N. 691 Do STF, Acordo De Não Persecução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Indeferimento De Liminar Súmula N. 691 Do STF Acordo De Não Persecução Penal

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Parties

HEYRON VICENTE DA SILVA DE MORAIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática); Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Possibilidade de apreciação do habeas corpus pelo STJ antes de decisão do tribunal de origem
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 691 do STF

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o STJ não pode apreciar a matéria antes de exame pelo tribunal de origem e não se detectou ilegalidade manifesta apta a afastar a Súmula n. 691 do STF; assim, não é caso de conhecer do habeas corpus liminarmente.

Court Disposition

liminar indeferida; mérito não apreciado por ausência de exame pelo tribunal de origem

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal