HC 683213 - DECISAO

HC 683213 - DECISAO

A liminar foi indeferida por falta de prova pré-constituída (não juntado o acórdão integral e a declaração de voto), o que impede a demonstração de patente ilegalidade e a análise da plausibilidade do pedido, aplicando-se o art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MIKE WILLIAN SILVA MELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0000959-39.2018.8.26.0616)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Sistema Acusatório, Lei 11.343/2006, Flagrante Ilegalidade, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Sistema Acusatório Lei 11.343/2006 Flagrante Ilegalidade Liminar

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Parties

MIKE WILLIAN SILVA MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0000959-39.2018.8.26.0616)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação pelo juiz quando o Ministério Público requereu absolvição
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar liminar em habeas corpus
  3. 3 Instrução incompleta do writ por ausência de acórdão integral e declaração de voto

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por falta de prova pré-constituída (não juntado o acórdão integral e a declaração de voto), o que impede a demonstração de patente ilegalidade e a análise da plausibilidade do pedido, aplicando-se o art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.