HC 683569 - DECISAO

HC 683569 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, conforme entendimento consolidado e Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade; não se vislumbrou ilegalidade patente e o relator do acórdão impugnado concluiu pela presença dos requisitos do art. 312 do CPP, pelo que se indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: THIAGO RAMOS PENNA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2155801-40.2021.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Furto Qualificado, Súmula 691/stf, Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Furto Qualificado Súmula 691/stf Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva

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Parties

THIAGO RAMOS PENNA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2155801-40.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Aplicação da Súmula 691/STF e exceção por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, conforme entendimento consolidado e Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade; não se vislumbrou ilegalidade patente e o relator do acórdão impugnado concluiu pela presença dos requisitos do art. 312 do CPP, pelo que se indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.