RHC 150992 - DECISAO

Indefere-se a liminar por inexistir flagrante ilegalidade a demonstrar, pois a prisão preventiva foi decretada com fundamentação na prova da materialidade e indícios de autoria, com elementos que apontam liderança em organização criminosa e risco à ordem pública, tornando inviável nesta via estreita a substituição por medidas cautelares diversas e o reexame da autoria; questão será analisada mais detidamente no julgamento definitivo.

Parties: Paciente/recorrente: LUCAS SANTOS DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 July 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Juízo De Cognição Sumária
Outcome: Pedido de liminar indeferido
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Ao Tráfico, Medidas Cautelares

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Ao Tráfico Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

LUCAS SANTOS DE OLIVEIRA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Juízo De Cognição Sumária

Legal Issues

1 legalidade da prisão preventiva
2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido

Orders

Indefiro o pedido de liminar.
Dê-se vista ao Ministério Público Federal.