HC 683511 - DECISAO

HC 683511 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por configura-se inadmissível reiteração de pedido, pois a matéria já havia sido analisada no AREsp nº 1872398/PR, razão pela qual é inviável o reexame nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e do entendimento consolidado em precedente, motivo pelo qual o writ não merece prosperar.

Parties
Paciente: LEANDRO DOS SANTOS FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Apelação Criminal nº 0004782-68.2019.8.16.0097)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido/denegado por reiteração
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Reiteração De Pedido

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Parties

LEANDRO DOS SANTOS FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Apelação Criminal nº 0004782-68.2019.8.16.0097)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da condenação pelo crime de associação para o tráfico
  2. 2 Insuficiência de provas alegada pelo impetrante
  3. 3 Aplicabilidade do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por configura-se inadmissível reiteração de pedido, pois a matéria já havia sido analisada no AREsp nº 1872398/PR, razão pela qual é inviável o reexame nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e do entendimento consolidado em precedente, motivo pelo qual o writ não merece prosperar.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido/denegado por reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.