HC 682475 - DECISAO

HC 682475 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque consubstancia reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior (HC n. 630.124/AC), sendo inviável o reexame de matéria já julgada, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, razão pela qual a ordem não merece prosperar.

Parties
Paciente: WELLINGTON FRANCA DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente; habeas corpus não conhecido por reiteração
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Prova Insuficiente, Trânsito Em Julgado, Reiteração De Pedido, Indeferimento Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Prova Insuficiente Trânsito Em Julgado Reiteração De Pedido Indeferimento Liminar

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Parties

WELLINGTON FRANCA DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência de provas para a condenação
  2. 2 Decisão dos jurados supostamente contrária às provas
  3. 3 Observância do art. 155 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque consubstancia reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior (HC n. 630.124/AC), sendo inviável o reexame de matéria já julgada, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, razão pela qual a ordem não merece prosperar.

Court Disposition

Indeferido liminarmente; habeas corpus não conhecido por reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.