HC 683404 - DECISAO
Não conheceu-se da pretensão de concessão de liminar porque o Tribunal de origem não julgou o mérito do writ e, conforme a Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se constatou em juízo sumário; por isso, indefere-se a liminar.
- Parties
- Paciente: WESLEY HENRIQUE DE OLIVEIRA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 July 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
WESLEY HENRIQUE DE OLIVEIRA SANTOS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar por relator
- 2 fundamentação concreta da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
- 3 verificação de flagrante ilegalidade como requisito excepcional de conhecimento
Ratio Decidendi
Não conheceu-se da pretensão de concessão de liminar porque o Tribunal de origem não julgou o mérito do writ e, conforme a Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se constatou em juízo sumário; por isso, indefere-se a liminar.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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