HC 683080 - DECISAO

HC 683080 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque as matérias suscitadas não foram enfrentadas pela instância de origem, o que implicaria supressão de instância, e porque as alegações constituem reiteração de pedido já decidido em habeas corpus anterior, aplicando-se o art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE LUIS SOUSA RAMOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Supressão De Instância, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Supressão De Instância Reiteração De Pedido

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Parties

JOSE LUIS SOUSA RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Alegado desaparecimento da vítima e sua influência na manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação genérica do decreto de prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque as matérias suscitadas não foram enfrentadas pela instância de origem, o que implicaria supressão de instância, e porque as alegações constituem reiteração de pedido já decidido em habeas corpus anterior, aplicando-se o art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal