HC 600042 - DECISAO

HC 600042 - DECISAO

O agravo regimental não foi provido porque o agravante não demonstrou a excepcionalidade necessária para afastar o princípio da publicidade nem comprovou o fumus boni iuris e o periculum in mora exigidos para a concessão de tutela de urgência; ademais, o juiz de primeiro grau esclareceu que não autorizou divulgação de dados alheios à investigação e a parte retardou a instrução dos autos.

Parties
Agravante: JOSÉ DE ARIMATÉIA AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Com Pedido Liminar
Outcome
Nada a deferir (agravo regimental não provido)
Legal Topics
Habeas Corpus, Segredo De Justiça, Publicidade Dos Atos Jurisdicionais, Nulidade Processual, Supressão De Instância, Perícia Em Aparelho Celular, Sigilo De Fontes Jornalísticas, Liminar
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Parties

JOSÉ DE ARIMATÉIA AZEVEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Com Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus diante de documentação inicialmente incompleta
  2. 2 Pedido de segredo de justiça
  3. 3 Conflito entre princípio da publicidade e proteção do sigilo de fontes jornalísticas

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi provido porque o agravante não demonstrou a excepcionalidade necessária para afastar o princípio da publicidade nem comprovou o fumus boni iuris e o periculum in mora exigidos para a concessão de tutela de urgência; ademais, o juiz de primeiro grau esclareceu que não autorizou divulgação de dados alheios à investigação e a parte retardou a instrução dos autos.

Court Disposition

Nada a deferir (agravo regimental não provido)

Orders

  • Nada a deferir.
  • Publique-se.