HC 675458 - DECISAO

HC 675458 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque, na cognição sumária, não se verificou ilegalidade manifesta ou motivos peculiares que justificassem a medida excepcional; é necessário o processamento do writ com informações do juízo de origem e manifestação da Procuradoria Geral de Justiça, e aplica-se a vedação prevista na Súmula 691/STF, inexistindo hipótese de mitigação nesta hipótese concreta.

Parties
Paciente: Antônio Marcos Guedes da Silva; Paciente: Carlos dos Santos Martins; Paciente: Carlos Roberto de Souza; Advogado/impetrante: Cassiano Figueiredo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Prisão Preventiva, Vestimenta De Réu, Publicidade De Julgamento, Transmissão De Sessão Por Meio Eletrônico, Liminar, Ampla Defesa
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Parties

Antônio Marcos Guedes da Silva

Paciente

Carlos dos Santos Martins

Paciente

Carlos Roberto de Souza

Paciente

Cassiano Figueiredo

Advogado/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de os réus comparecerem à sessão do Tribunal do Júri com vestimenta civil em lugar do uniforme prisional
  2. 2 Autorização de presença limitada de público na sessão do júri
  3. 3 Transmissão em tempo real de julgamento pelas plataformas digitais com preservação da imagem dos jurados

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque, na cognição sumária, não se verificou ilegalidade manifesta ou motivos peculiares que justificassem a medida excepcional; é necessário o processamento do writ com informações do juízo de origem e manifestação da Procuradoria Geral de Justiça, e aplica-se a vedação prevista na Súmula 691/STF, inexistindo hipótese de mitigação nesta hipótese concreta.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se