HC 677523 - DECISAO

HC 677523 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida devido ao óbice processual decorrente da Súmula n. 691/STF, não tendo sido demonstrada teratologia apta a ensejar exceção; além disso, os autos estavam mal instruídos (faltavam decisão de pronúncia e decisão de primeira instância sobre saúde) e, por haver pronúncia, a alegação de excesso de prazo foi considerada superada pela Súmula n. 21 do STJ.

Parties
Paciente: ANDRE RICARDO ALVES; Impetrante: DEFESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Por Relator Em HC Na Origem; Petição Inicial Indeferida No STJ
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida (liminar indeferida)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Pronúncia, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Pronúncia Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

ANDRE RICARDO ALVES

Paciente

DEFESA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Por Relator Em HC Na Origem; Petição Inicial Indeferida No STJ

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento de habeas corpus no STJ contra decisão denegatória de liminar proferida por Relator em outro habeas corpus
  2. 2 Verificação dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (contemporaneidade, necessidade, fundamentação)
  3. 3 Alegação de excesso de prazo na formação da culpa após pronúncia

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida devido ao óbice processual decorrente da Súmula n. 691/STF, não tendo sido demonstrada teratologia apta a ensejar exceção; além disso, os autos estavam mal instruídos (faltavam decisão de pronúncia e decisão de primeira instância sobre saúde) e, por haver pronúncia, a alegação de excesso de prazo foi considerada superada pela Súmula n. 21 do STJ.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida (liminar indeferida)

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial
  • Publique-se