HC 668189 - DECISAO

HC 668189 - DECISAO

O pedido de reconsideração foi indeferido porque não se constatou ilegalidade ou teratologia e a Defesa não comprovou o direito alegado por meio de prova pré-constituída nem instruiu adequadamente o habeas corpus, impedindo a apreciação do mérito; ademais, há entendimento sobre a incompetência do STJ para julgamento originário quando a matéria não foi apreciada pela corte de origem.

Parties
Peticionário: Requerente; Corte De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Indeferido Após Indeferimento Liminar Da Petição Inicial
Outcome
Indeferido o pedido de reconsideração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Prova Pré Constituída, Reconsideração, Liminar Indeferida
Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Prova Pré Constituída Reconsideração Liminar Indeferida

Case Brief

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Parties

Requerente

Peticionário

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Corte De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Indeferido Após Indeferimento Liminar Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para julgamento originário de habeas corpus
  2. 2 Exigência de prova pré-constituída para habeas corpus
  3. 3 Reconsideração de decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi indeferido porque não se constatou ilegalidade ou teratologia e a Defesa não comprovou o direito alegado por meio de prova pré-constituída nem instruiu adequadamente o habeas corpus, impedindo a apreciação do mérito; ademais, há entendimento sobre a incompetência do STJ para julgamento originário quando a matéria não foi apreciada pela corte de origem.

Court Disposition

Indeferido o pedido de reconsideração.

Orders

  • INDEFIRO o pedido de reconsideração.
  • Publique-se.