RHC 145656 - DECISAO

RHC 145656 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque o decreto prisional está fundamentado em elementos concretos dos autos que indicam que o recorrente atuaria como líder de organização criminosa dedicada ao tráfico de drogas e de armas, evidenciando gravidade concreta e risco de reiteração delitiva (garantia da ordem pública); pedido de aplicação de efeito extensivo a corréu não foi apreciado pelo tribunal de origem, impedindo exame nesta instância; assim, não houve constrangimento ilegal e o recurso foi, na parte conhecida, negado provimento.

Parties
Recorrente: MICHEL RODRIGUES FERREIRA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Corréu: FELIPE BALLESTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário (decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Efeito Extensivo
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública Efeito Extensivo

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Parties

MICHEL RODRIGUES FERREIRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

FELIPE BALLESTER

Corréu

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário (decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Fundamentação concreta da prisão preventiva
  3. 3 Aplicação do efeito extensivo concedido a corréu

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque o decreto prisional está fundamentado em elementos concretos dos autos que indicam que o recorrente atuaria como líder de organização criminosa dedicada ao tráfico de drogas e de armas, evidenciando gravidade concreta e risco de reiteração delitiva (garantia da ordem pública); pedido de aplicação de efeito extensivo a corréu não foi apreciado pelo tribunal de origem, impedindo exame nesta instância; assim, não houve constrangimento ilegal e o recurso foi, na parte conhecida, negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso ordinário.