HC 675827 - DECISAO

HC 675827 - DECISAO

Indeferida a liminar porque, conforme entendimento jurisprudencial e normativo exposto, o ANPP é instituto pré-processual que não se aplica após o recebimento da denúncia; além disso, não cabe ao habeas corpus suprir a via recursal própria nem permitir à Corte conhecer matérias não examinadas na origem (supressão de instância); por fim, o ANPP não é direito subjetivo que obrigue o Ministério Público a ofertá-lo, razão pela qual não foi possível conceder a ordem liminar pleiteada.

Parties
Paciente: MARCO ANTONIO DUVUGUI; Autoridade Coatora: Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo; Promotor De Justiça: Dr. Mário Luiz Sarrubbo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal, Supressão De Instância, Aplicação De Súmulas, Retroatividade, Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal Supressão De Instância Aplicação De Súmulas Retroatividade Competência

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Parties

MARCO ANTONIO DUVUGUI

Paciente

Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Dr. Mário Luiz Sarrubbo

Promotor De Justiça

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Recusa de oferta de acordo de não persecução penal (ANPP)
  2. 2 Aplicabilidade retroativa do ANPP após o recebimento da denúncia
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Indeferida a liminar porque, conforme entendimento jurisprudencial e normativo exposto, o ANPP é instituto pré-processual que não se aplica após o recebimento da denúncia; além disso, não cabe ao habeas corpus suprir a via recursal própria nem permitir à Corte conhecer matérias não examinadas na origem (supressão de instância); por fim, o ANPP não é direito subjetivo que obrigue o Ministério Público a ofertá-lo, razão pela qual não foi possível conceder a ordem liminar pleiteada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • P. I.