HC 674063 - DECISAO

HC 674063 - DECISAO

O indeferimento liminar foi mantido porque o novo habeas corpus consubstancia mera reiteração de pedido já apreciado no HC n. 629.741 e em revisão criminal, não havendo, nos autos, qualquer das hipóteses previstas no art. 621 do CPP que autorizem a revisão da condenação ou a reabertura da discussão sobre a absolvição e regime inicial pleiteados.

Parties
Impetrante: defesa; Paciente: MATHEUS; Corréu: Felipe; Corréu: Viviany
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Após Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido o pedido de reconsideração e mantido o indeferimento liminar do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Revisão Criminal, Associação Para O Tráfico (art. 35 Da Lei N. 11.343/2006), Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Art. 621 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Reiteração De Pedido Revisão Criminal Associação Para O Tráfico (art. 35 Da Lei N. 11.343/2006) Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

defesa

Impetrante

MATHEUS

Paciente

Felipe

Corréu

Viviany

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Após Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do habeas corpus como mera reiteração de pedido anteriormente decidido
  2. 2 Existência de fundamentos para revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  3. 3 Manutenção da condenação por associação para o tráfico (art. 35 da Lei de Drogas) e inaplicabilidade da minorante/benefícios pleiteados

Ratio Decidendi

O indeferimento liminar foi mantido porque o novo habeas corpus consubstancia mera reiteração de pedido já apreciado no HC n. 629.741 e em revisão criminal, não havendo, nos autos, qualquer das hipóteses previstas no art. 621 do CPP que autorizem a revisão da condenação ou a reabertura da discussão sobre a absolvição e regime inicial pleiteados.

Court Disposition

Indeferido o pedido de reconsideração e mantido o indeferimento liminar do habeas corpus.

Orders

  • Indefiro o pedido formulado na petição de fls. 296-300.
  • Mantenho o indeferimento liminar deste habeas corpus.