HC 665085 - DECISAO

HC 665085 - DECISAO

O writ não foi conhecido por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio; ainda que examinada a insurgência, não se afastou de plano a existência de indícios mínimos de autoria e materialidade descritos na denúncia, tampouco se demonstrou ilegalidade flagrante apta a ensejar o trancamento da ação penal; ademais, a alegação de ilicitude das provas por invasão domiciliar não foi apreciada pelo Tribunal a quo, impedindo o exame desta Corte por supressão de instância.

Parties
Paciente: FRANCISCO RODRIGUES MACIEL; Recorrente: Ministério Público do Estado de Pernambuco; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo); Decisão De Mérito Não Conhecida
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Ilicitude Da Prova, Invasão Domiciliar, Recebimento Da Denúncia, Supressão De Instância
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Parties

FRANCISCO RODRIGUES MACIEL

Paciente

Ministério Público do Estado de Pernambuco

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo); Decisão De Mérito Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  3. 3 ileicitude das provas obtidas por suposta invasão domiciliar

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio; ainda que examinada a insurgência, não se afastou de plano a existência de indícios mínimos de autoria e materialidade descritos na denúncia, tampouco se demonstrou ilegalidade flagrante apta a ensejar o trancamento da ação penal; ademais, a alegação de ilicitude das provas por invasão domiciliar não foi apreciada pelo Tribunal a quo, impedindo o exame desta Corte por supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • P. I.