HC 677776 - DECISAO

HC 677776 - DECISAO

Considerando a primariedade do paciente, a ausência de indicativo concreto de excepcional periculosidade e a jurisprudência do STJ no sentido de que determinadas quantidades de drogas, isoladamente, não demonstram periculum libertatis suficiente, entendeu-se que a manutenção da prisão preventiva era desproporcional e que medidas cautelares diversas da prisão poderiam ser suficientes; por isso a ordem de habeas corpus foi concedida para determinar a soltura do paciente, facultando ao juízo de origem a fixação, de forma fundamentada, de medidas alternativas (art.319 CPP).

Parties
Paciente: ALEX ANDERSON RODRIGUES; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para determinar a soltura do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso; advertido de manter endereço atualizado e atender aos chamamentos judiciais; facultada ao juízo de origem a fixação de medidas cautelares diversas da prisão, se fundamentadas.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Proporcionalidade, Garantia Da Ordem Pública
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Proporcionalidade Garantia Da Ordem Pública

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Parties

ALEX ANDERSON RODRIGUES

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para decretação e manutenção da prisão preventiva (art.312 CPP)
  2. 2 se a quantidade e circunstâncias da apreensão demonstram periculum libertatis suficiente
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

Considerando a primariedade do paciente, a ausência de indicativo concreto de excepcional periculosidade e a jurisprudência do STJ no sentido de que determinadas quantidades de drogas, isoladamente, não demonstram periculum libertatis suficiente, entendeu-se que a manutenção da prisão preventiva era desproporcional e que medidas cautelares diversas da prisão poderiam ser suficientes; por isso a ordem de habeas corpus foi concedida para determinar a soltura do paciente, facultando ao juízo de origem a fixação, de forma fundamentada, de medidas alternativas (art.319 CPP).

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para determinar a soltura do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso; advertido de manter endereço atualizado e atender aos chamamentos judiciais; facultada ao juízo de origem a fixação de medidas cautelares diversas da prisão, se fundamentadas.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para determinar a soltura do Paciente, se por outro motivo não estiver preso.
  • Advertir o Paciente da necessidade de manter o seu endereço atualizado nos autos e atender aos chamamentos judiciais.