HC 676742 - DECISAO

HC 676742 - DECISAO

Negou-se provimento liminar porque incide a vedação da Súmula n. 691/STF ao conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ na origem, não se verificando teratologia ou ilegalidade flagrante que justificasse suprimir instância; ademais, a petição inicial estava mal instruída por ausência do decreto prisional necessário para exame do alegado constrangimento, e há entendimento no STJ de que não há incompatibilidade entre regime semiaberto e manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: RAFAEL SILVA MUNIZ; Relator/decisor: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (petição Inicial)
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida; liminar denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Súmula 691/stf Supressão De Instância Fundamentação Da Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

RAFAEL SILVA MUNIZ

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Relator/decisor

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (petição Inicial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus na origem
  2. 2 Compatibilidade entre regime semiaberto e manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Obrigatoriedade de juntada do decreto prisional para análise do constrangimento alegado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento liminar porque incide a vedação da Súmula n. 691/STF ao conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ na origem, não se verificando teratologia ou ilegalidade flagrante que justificasse suprimir instância; ademais, a petição inicial estava mal instruída por ausência do decreto prisional necessário para exame do alegado constrangimento, e há entendimento no STJ de que não há incompatibilidade entre regime semiaberto e manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida; liminar denegada

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.