HC 646700 - DECISAO
O habeas corpus foi declarado prejudicado porque, nos autos da ação penal, houve condenação do paciente e posterior substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, com expedição de alvará de soltura, tornando sem objeto a pretensão de obter liberdade provisória.
- Parties
- Paciente: RAFAEL ROCHA LULLIS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Origem: Juízo da 22ª Vara Criminal do Foro da Barra Funda/SP
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Prejudicado Por Superveniência De Alvará De Soltura
- Outcome
- Habeas corpus prejudicado
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Perda De Objeto, Alvará De Soltura, Furto
Case Brief
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Parties
RAFAEL ROCHA LULLIS
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Impetrado
Juízo da 22ª Vara Criminal do Foro da Barra Funda/SP
Juízo De Origem
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicado Por Superveniência De Alvará De Soltura
Legal Issues
- 1 Manutenção da prisão preventiva
- 2 Ausência ou presença dos requisitos para prisão preventiva
- 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi declarado prejudicado porque, nos autos da ação penal, houve condenação do paciente e posterior substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, com expedição de alvará de soltura, tornando sem objeto a pretensão de obter liberdade provisória.
Court Disposition
Habeas corpus prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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