RHC 145754 - DECISAO

RHC 145754 - DECISAO

Houve sentença condenatória posterior (28/6/2021) em que o juízo singular reavaliou os fundamentos da prisão preventiva com base no art. 387, § 1º do CPP; como tais razões não foram submetidas ao crivo do Tribunal a quo, o exame pela presente Corte implicaria supressão de instância, tornando o habeas corpus prejudicado por perda superveniente do objeto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Recurso em habeas corpus julgado prejudicado pela perda superveniente de seu objeto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Perda Superveniente Do Objeto, Supressão De Instância, Art. 387, § 1º Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Perda Superveniente Do Objeto Supressão De Instância Art. 387, § 1º Do CPP

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por perda superveniente do objeto
  2. 2 impossibilidade de reexaminar matéria submetida ao juízo singular sem supressão de instância
  3. 3 reavaliação dos fundamentos da segregação cautelar pelo juízo singular (art. 387, § 1º do CPP)

Ratio Decidendi

Houve sentença condenatória posterior (28/6/2021) em que o juízo singular reavaliou os fundamentos da prisão preventiva com base no art. 387, § 1º do CPP; como tais razões não foram submetidas ao crivo do Tribunal a quo, o exame pela presente Corte implicaria supressão de instância, tornando o habeas corpus prejudicado por perda superveniente do objeto.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus julgado prejudicado pela perda superveniente de seu objeto.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus, pela perda superveniente de seu objeto.
  • Publique-se e intimem-se.