HC 664420 - DECISAO

HC 664420 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por consistir em substitutivo de revisão criminal/recurso adequado; não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar conhecimento de ofício; o acervo probatório (laudo, apreensão de 54 porções totalizando 66,67g de cocaína, depoimentos policiais e circunstâncias do caso) justifica a condenação, a dosimetria e a fixação do regime inicial fechado, bem como o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/06.

Parties
Paciente: JOSE BARBOSA SANTANA JUNIOR; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria, Regime Prisional
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Regime Prisional

Case Brief

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Parties

JOSE BARBOSA SANTANA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou de revisão criminal
  2. 2 Alegada nulidade da abordagem policial e da prisão em flagrante
  3. 3 Insuficiência probatória/posse da droga e propriedade do veículo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por consistir em substitutivo de revisão criminal/recurso adequado; não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar conhecimento de ofício; o acervo probatório (laudo, apreensão de 54 porções totalizando 66,67g de cocaína, depoimentos policiais e circunstâncias do caso) justifica a condenação, a dosimetria e a fixação do regime inicial fechado, bem como o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/06.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • P.I.