HC 662846 - DECISAO

HC 662846 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração substitui recurso próprio (inadmissível na via estreita do mandamus), não há flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício e grande parte das questões suscitadas demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório ou pronunciamento prévio das instâncias ordinárias, o que configura supressão de instância.

Parties
Paciente: TIAGO TRINDADE DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante/recursal (parecer): Ministério Público Federal; Co Réu: Cleisson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (terceira Seção); Liminar Indeferida
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Da Lei 11.343/2006), Majorante (art.40, IV Da Lei 11.343/2006), Consunção Vs Concurso Material, Princípio Da Especialidade, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Da Lei 11.343/2006) Majorante (art.40, IV Da Lei 11.343/2006) +3 more

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Parties

TIAGO TRINDADE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Ministério Público Federal

Manifestante/recursal (parecer)

Cleisson

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (terceira Seção); Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação da majorante do art. 40, IV da Lei 11.343/2006 versus reconhecimento de crime autônomo de porte (Lei 10.823/2003)
  3. 3 Possibilidade de aplicação do privilégio do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração substitui recurso próprio (inadmissível na via estreita do mandamus), não há flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício e grande parte das questões suscitadas demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório ou pronunciamento prévio das instâncias ordinárias, o que configura supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Liminar indeferida