HC 675137 - DECISAO

HC 675137 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática do Desembargador Relator sem que tivesse sido interposto agravo regimental para esgotamento da instância ordinária; não estando demonstrada ilegalidade flagrante, aplicam-se os precedentes e as disposições do RISTJ, justificando o indeferimento liminar da petição inicial.

Parties
Paciente: ANGELA FERREIRA DA SILVA; Impetrante: Parte Impetrante; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Não Conhecimento Da Ação Mandamental Por Ausência De Exaurimento Da Instância
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida; não conhecimento da ação mandamental
Legal Topics
Habeas Corpus, Exaurimento Da Instância, Decisão Monocrática
Processual Penal Habeas Corpus Exaurimento Da Instância Decisão Monocrática

Case Brief

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Parties

ANGELA FERREIRA DA SILVA

Paciente

Parte Impetrante

Impetrante

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Não Conhecimento Da Ação Mandamental Por Ausência De Exaurimento Da Instância

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática sem prévio agravo regimental
  2. 2 Necessidade de exaurimento da instância ordinária para apreciação do writ
  3. 3 Flexibilização da exigência somente em caso de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática do Desembargador Relator sem que tivesse sido interposto agravo regimental para esgotamento da instância ordinária; não estando demonstrada ilegalidade flagrante, aplicam-se os precedentes e as disposições do RISTJ, justificando o indeferimento liminar da petição inicial.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida; não conhecimento da ação mandamental

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial.
  • Não conhecido o habeas corpus por ausência de exaurimento da instância ordinária.