HC 675394 - DECISAO

HC 675394 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque a defesa não juntou aos autos os documentos essenciais para o exame da controvérsia (notadamente o inteiro teor de acórdão sobre regime inicial), o acórdão juntado não tratou do regime prisional inicial e deu provimento ao agravo, e a decisão que unificou penas não foi previamente debatida no Tribunal de origem, impedindo o conhecimento do habeas corpus pelo STJ.

Parties
Paciente: JOAO VITOR DOS SANTOS NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Penal, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Unificação De Penas, Documentação Probatória
Processual Penal Habeas Corpus Execução Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Unificação De Penas Documentação Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOAO VITOR DOS SANTOS NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Ausência de documentos essenciais para compreensão da controvérsia
  2. 2 Se o acórdão apresentado tratou ou não do regime prisional inicial
  3. 3 Se acórdão que acolheu pretensão pode ser considerado ato coator

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque a defesa não juntou aos autos os documentos essenciais para o exame da controvérsia (notadamente o inteiro teor de acórdão sobre regime inicial), o acórdão juntado não tratou do regime prisional inicial e deu provimento ao agravo, e a decisão que unificou penas não foi previamente debatida no Tribunal de origem, impedindo o conhecimento do habeas corpus pelo STJ.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.