HC 675597 - DECISAO

HC 675597 - DECISAO

A prioridade procedimental e a jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF) impedem o conhecimento de habeas corpus dirigido contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade; como o Tribunal de origem não examinou o mérito e não se identificou ilegalidade manifesta, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MAYKON BASTOS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Tráfico De Drogas, Pedido De Liminar, Súmula 691/stf, Súmula Vinculante 11
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Temporária Tráfico De Drogas Pedido De Liminar Súmula 691/stf +1 more

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Parties

MAYKON BASTOS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 exigência de flagrante ilegalidade para conhecimento do writ
  3. 3 fundamentação da prisão temporária

Ratio Decidendi

A prioridade procedimental e a jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF) impedem o conhecimento de habeas corpus dirigido contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade; como o Tribunal de origem não examinou o mérito e não se identificou ilegalidade manifesta, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.