HC 675229 - DECISAO
O habeas corpus não pode ser conhecido porque impugna acórdão de apelação já transitado em julgado, constituindo substitutivo de revisão criminal cuja competência do STJ limita-se às revisões de seus próprios julgados; além disso, não há ilegalidade manifesta apta a afastar a dosimetria e o regime fixados pelo Tribunal a quo.
- Parties
- Paciente: EMILLY CRISTINE AUGUSTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão De Apelação Transitado Em Julgado (não Conhecido)
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Regime Prisional, Apropriação Indébita Majorada, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
EMILLY CRISTINE AUGUSTO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão De Apelação Transitado Em Julgado (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado (substitutivo de revisão criminal)
- 2 Compatibilidade do regime inicial de cumprimento da pena com a dosimetria e circunstâncias judiciais
- 3 Alegação de erro material quanto ao valor do prejuízo
Ratio Decidendi
O habeas corpus não pode ser conhecido porque impugna acórdão de apelação já transitado em julgado, constituindo substitutivo de revisão criminal cuja competência do STJ limita-se às revisões de seus próprios julgados; além disso, não há ilegalidade manifesta apta a afastar a dosimetria e o regime fixados pelo Tribunal a quo.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido.
Orders
- NÃO CONHEÇO do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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