HC 588012 - DECISAO

HC 588012 - DECISAO

O writ foi julgado prejudicado porque a defesa havia ajuizado agravo em recurso especial n. 1.760.648/PR com pretensão idêntica e aquela instância decidiu que o agravo era intempestivo por não se aplicar a suspensão de prazos invocada aos processos eletrônicos no período alegado, impondo-se ainda a necessidade de comprovação de imposição de medidas sanitárias restritivas estaduais para que a suspensão automática prevista na Resolução CNJ n. 318/2020 opere; assim, deve-se cassar a liminar anteriormente deferida e declarar o habeas corpus prejudicado.

Parties
Paciente: Tiago Carniel; Ato Coator: Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Writ prejudicado, devendo ser cassada a liminar anteriormente deferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Estelionato, Trânsito Em Julgado, Resolução CNJ N. 318/2020, Suspensão Dos Prazos Processuais, Agravo Em Recurso Especial, Certificação De Trânsito Em Julgado
Processual Penal Habeas Corpus Estelionato Trânsito Em Julgado Resolução CNJ N. 318/2020 Suspensão Dos Prazos Processuais Agravo Em Recurso Especial Certificação De Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

Tiago Carniel

Paciente

Tribunal de Justiça do Paraná

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se a certificação equivocada do trânsito em julgado impediu o processamento tempestivo do agravo em recurso especial em razão da Resolução CNJ n. 318/2020
  2. 2 Se o habeas corpus está prejudicado em razão da existência de agravo em recurso especial com pedidos idênticos já decidido
  3. 3 Se a liminar anteriormente deferida deve ser cassada

Ratio Decidendi

O writ foi julgado prejudicado porque a defesa havia ajuizado agravo em recurso especial n. 1.760.648/PR com pretensão idêntica e aquela instância decidiu que o agravo era intempestivo por não se aplicar a suspensão de prazos invocada aos processos eletrônicos no período alegado, impondo-se ainda a necessidade de comprovação de imposição de medidas sanitárias restritivas estaduais para que a suspensão automática prevista na Resolução CNJ n. 318/2020 opere; assim, deve-se cassar a liminar anteriormente deferida e declarar o habeas corpus prejudicado.

Court Disposition

Writ prejudicado, devendo ser cassada a liminar anteriormente deferida.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente writ
  • Devem ser cassada a liminar anteriormente deferida