HC 661403 - ACORDAO

HC 661403 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice previsto na Súmula n. 182 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: DENIS ANTONIO DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182 Do STJ, Impugnação De Fundamentos, Nulidade Por Deficiência De Defesa Técnica, Desclassificação Do Crime, Valoração De Prova Testemunhal, In Dubio Pro Reo
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Parties

DENIS ANTONIO DOS REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Pedido de concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice previsto na Súmula n. 182 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.