HC 675801 - DECISAO

HC 675801 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não foi previamente examinada pelo tribunal de origem e não ficou demonstrada, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar o entendimento da Súmula 691/STF; com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: MAXUEL DA PENHA MARCELINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar Indeferido Em Primeiro Grau No Tribunal De Origem; Pedido De Liminar Apreciado E Indeferido Sumariamente No STJ
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/06, Art. 33 E Art. 40, Vi), Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Regimento Interno Do STJ (ristj)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/06, Art. 33 E Art. 40, Vi) Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Regimento Interno Do STJ (ristj)

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Parties

MAXUEL DA PENHA MARCELINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar Indeferido Em Primeiro Grau No Tribunal De Origem; Pedido De Liminar Apreciado E Indeferido Sumariamente No STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 Exceção de flagrante ilegalidade como fundamento para conhecer habeas corpus contra indeferimento de liminar
  3. 3 Observância do parágrafo único do art. 316 do CPP e caráter excepcional da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não foi previamente examinada pelo tribunal de origem e não ficou demonstrada, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar o entendimento da Súmula 691/STF; com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal