HC 668228 - ACORDAO

HC 668228 - ACORDAO

Haja vista a incidência do óbice previsto na Súmula 691 do STF, e não estando demonstrada manifesta teratologia ou falta de razoabilidade na decisão que indeferiu a liminar, o agravo regimental deve ser desprovido, cabendo ao Tribunal de origem apreciar o mérito da impetração para evitar indevida supressão de instância.

Parties
Agravante: GUILHERME KONO BABATA; Órgão Julgador: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Indeferimento De Liminar, Prisão Cautelar/preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Supressão De Instância
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Parties

GUILHERME KONO BABATA

Agravante

Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus para impugnar decisão monocrática do relator que indeferiu liminar
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF e seus limites
  3. 3 Existência de manifesta teratologia ou falta de razoabilidade como hipótese de superação do óbice

Ratio Decidendi

Haja vista a incidência do óbice previsto na Súmula 691 do STF, e não estando demonstrada manifesta teratologia ou falta de razoabilidade na decisão que indeferiu a liminar, o agravo regimental deve ser desprovido, cabendo ao Tribunal de origem apreciar o mérito da impetração para evitar indevida supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental