HC 684239 - DECISAO

HC 684239 - DECISAO

A prisão preventiva foi considerada insuficientemente fundamentada por não apresentar elementos concretos e categóricos extraídos dos autos que demonstrassem risco atual e concreto à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal (periculum libertatis); diante da ausência desses elementos e observados os princípios da excepcionalidade, proporcionalidade e provisionalidade, a custódia foi reputada desnecessária, impondo-se a concessão do habeas corpus com determinação de soltura e possibilidade de imposição de medidas cautelares alternativas pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: THIAGO AUGUSTO DA SILVA DE MORAES; Impetrante: Defesa; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática / Julgamento De Mérito Em Sede De Habeas Corpus
Outcome
CONCEDO a ordem de habeas corpus para determinar a soltura do Paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

THIAGO AUGUSTO DA SILVA DE MORAES

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática / Julgamento De Mérito Em Sede De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP
  2. 2 Conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva (art. 310, II, do CPP)
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi considerada insuficientemente fundamentada por não apresentar elementos concretos e categóricos extraídos dos autos que demonstrassem risco atual e concreto à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal (periculum libertatis); diante da ausência desses elementos e observados os princípios da excepcionalidade, proporcionalidade e provisionalidade, a custódia foi reputada desnecessária, impondo-se a concessão do habeas corpus com determinação de soltura e possibilidade de imposição de medidas cautelares alternativas pelo juízo de origem.

Court Disposition

CONCEDO a ordem de habeas corpus para determinar a soltura do Paciente.

Orders

  • Determinar a soltura imediata do Paciente, salvo se por ele estiver preso
  • Paciente deverá permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais