HC 684581 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não apresentou a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, ônus essencial para a prova pré-constituída exigida no writ; por falta dessa documentação essencial, a controvérsia não pode ser analisada e impõe-se o não conhecimento.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do presente habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Instrução Do Writ, Prova Pré Constituída, Ônus Da Instrução
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva nos autos
- 2 Ônus da instrução do impetrante em habeas corpus
- 3 Habeas corpus exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não apresentou a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, ônus essencial para a prova pré-constituída exigida no writ; por falta dessa documentação essencial, a controvérsia não pode ser analisada e impõe-se o não conhecimento.
Court Disposition
Não conheço do presente habeas corpus.
Orders
- Não conheço do presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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