HC 589681 - ACORDAO

HC 589681 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, configurando supressão de instância e reiteração de pedido já analisado, de modo que não se verificou flagrante ilegalidade; aplicou-se por analogia a Súmula n.182 do STJ.

Parties
Agravante: JORGE ALEXANDRE CÂNDIDO MARIA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental (impugnando Decisão Que Não Conheceu De Habeas Corpus) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Supressão De Instância, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182 Do STJ
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Parties

JORGE ALEXANDRE CÂNDIDO MARIA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental (impugnando Decisão Que Não Conheceu De Habeas Corpus) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser usado como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Supressão de instância por impugnação insuficiente

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, configurando supressão de instância e reiteração de pedido já analisado, de modo que não se verificou flagrante ilegalidade; aplicou-se por analogia a Súmula n.182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental