HC 581699 - ACORDAO

HC 581699 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não trouxe fatos novos capazes de alterar a decisão que denegou a ordem, a decisão monocrática foi legítima nos termos do art. 210 do RISTJ, e a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos (personalidade agressiva e histórico de violência doméstica); as alegações genéricas de risco por COVID-19 não justificam a prisão domiciliar, especialmente diante do atendimento ambulatorial no estabelecimento prisional.

Parties
Agravante: Raphael Cordeiro Lopes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido (decisão mantida)
Legal Topics
Habeas Corpus, Feminicídio, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Princípio Da Colegialidade, COVID 19
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Feminicídio Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Fundamentação Da Prisão Cautelar Princípio Da Colegialidade +1 more

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Parties

Raphael Cordeiro Lopes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva por fundamentação concreta (personalidade agressiva e histórico de violência doméstica)
  3. 3 Pedido de prisão domiciliar em razão do risco de contaminação pela COVID-19

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não trouxe fatos novos capazes de alterar a decisão que denegou a ordem, a decisão monocrática foi legítima nos termos do art. 210 do RISTJ, e a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos (personalidade agressiva e histórico de violência doméstica); as alegações genéricas de risco por COVID-19 não justificam a prisão domiciliar, especialmente diante do atendimento ambulatorial no estabelecimento prisional.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (decisão mantida)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem no habeas corpus