HC 651972 - ACORDAO

HC 651972 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque foram utilizados para rediscutir fundamentos já apreciados, o acórdão embargado é claro ao fundamentar a concessão do habeas corpus com base em precedentes da Terceira Seção e em interpretação da nova redação do art. 112 da LEP, concluindo que o percentual de 60% não se aplica ao condenado reincidente por crimes comuns não equiparados a hediondos, impondo-se, assim, a aplicação do percentual de 40% previsto no inciso V.

Parties
Embargante: Ministério Público Federal; Embargado: embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação in Bonam Partem, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Progressão De Regime Reincidência Interpretação in Bonam Partem +2 more

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Parties

Ministério Público Federal

Embargante

embargado

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso dos embargos de declaração para rediscussão de fundamentos de decisão colegiada
  2. 2 Aplicabilidade do percentual de 60% previsto na nova redação do art. 112 da LEP a condenado reincidente genérico
  3. 3 Interpretação da lacuna legislativa e aplicação da analogia in bonam partem para fixação do percentual de progressão de regime

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque foram utilizados para rediscutir fundamentos já apreciados, o acórdão embargado é claro ao fundamentar a concessão do habeas corpus com base em precedentes da Terceira Seção e em interpretação da nova redação do art. 112 da LEP, concluindo que o percentual de 60% não se aplica ao condenado reincidente por crimes comuns não equiparados a hediondos, impondo-se, assim, a aplicação do percentual de 40% previsto no inciso V.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração