HC 665970 - ACORDAO

HC 665970 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o tribunal de origem indeferiu a liminar de forma motivada, não havendo manifesta ilegalidade ou teratologia que autorizasse a mitigação da Súmula 691/STF, e a decretação da prisão preventiva estava fundamentada na garantia da ordem pública em face da quantidade de drogas apreendidas.

Parties
Impetrante: GIOVANA MILENE DA SILVA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Súmula 691/stf
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

GIOVANA MILENE DA SILVA CARDOSO

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator (Súmula 691/STF)
  2. 2 Motivação da prisão preventiva pela garantia da ordem pública em razão da quantidade de droga apreendida
  3. 3 Inadmissibilidade de análise de negativa de autoria em cognição sumária/habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o tribunal de origem indeferiu a liminar de forma motivada, não havendo manifesta ilegalidade ou teratologia que autorizasse a mitigação da Súmula 691/STF, e a decretação da prisão preventiva estava fundamentada na garantia da ordem pública em face da quantidade de drogas apreendidas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.