HC 675856 - DECISAO

HC 675856 - DECISAO

Habeas corpus indeferido liminarmente porque a retroatividade da Lei n. 13.964/2019, que instituiu condição de procedibilidade para o crime de estelionato, é inviável diante da proteção ao ato jurídico perfeito e da jurisprudência dominante; além disso, no caso concreto a representação necessária foi efetivada pela vítima, atendendo à condição de prosseguibilidade.

Parties
Paciente: CARLOS EVANDRO CARDOSO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Estelionato, Lei N. 13.964/2019, Retroatividade, Condição De Procedibilidade, Representação, Ato Jurídico Perfeito
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Estelionato Lei N. 13.964/2019 Retroatividade Condição De Procedibilidade Representação +1 more

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Parties

CARLOS EVANDRO CARDOSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Retroatividade da Lei n. 13.964/2019 em matéria de estelionato
  2. 2 Extinção da punibilidade em razão de lei superveniente
  3. 3 Aplicação da condição de procedibilidade no crime de estelionato

Ratio Decidendi

Habeas corpus indeferido liminarmente porque a retroatividade da Lei n. 13.964/2019, que instituiu condição de procedibilidade para o crime de estelionato, é inviável diante da proteção ao ato jurídico perfeito e da jurisprudência dominante; além disso, no caso concreto a representação necessária foi efetivada pela vítima, atendendo à condição de prosseguibilidade.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.