HC 620015 - DECISAO

HC 620015 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o Paciente é primário, a pena aplicada foi de 5 anos e 4 meses (mais de 4 e até 8 anos) e não foram apontadas circunstâncias judiciais desfavoráveis nem fundamentação concreta apta a justificar regime fechado; portanto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea b, do Código Penal e da jurisprudência consolidada (Súmulas 440/STJ, 718 e 719/STF), o regime inicial foi fixado como semiaberto.

Parties
Paciente: CRISTIANO APARECIDO PEREIRA DOS SANTOS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para fixar o regime semiaberto
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Roubo Circunstanciado, Dosimetria Da Pena
Penal Habeas Corpus Regime Prisional Roubo Circunstanciado Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

CRISTIANO APARECIDO PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para imposição de regime mais gravoso
  3. 3 Aplicação do art. 33, § 2º, alínea b, do Código Penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o Paciente é primário, a pena aplicada foi de 5 anos e 4 meses (mais de 4 e até 8 anos) e não foram apontadas circunstâncias judiciais desfavoráveis nem fundamentação concreta apta a justificar regime fechado; portanto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea b, do Código Penal e da jurisprudência consolidada (Súmulas 440/STJ, 718 e 719/STF), o regime inicial foi fixado como semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida para fixar o regime semiaberto

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para fixar o regime semiaberto para que o Paciente dê início à expiação de sua reprimenda.
  • Publique-se.