HC 684364 - DECISAO

HC 684364 - DECISAO

O writ é inadmissível por configurar mera reiteração de pedido já submetido a esta Corte (identidade de partes, pedido e causa de pedir), razão pela qual a petição inicial foi liminarmente indeferida com fundamento nos arts. 34, XX, e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: AGNALDO DOS SANTOS FRANCA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente No Tribunal De Origem: Ministério Público; Impetrante/defesa: Defensoria Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida; Mandamus Inadmissível Por Reiteração
Outcome
Petição liminarmente indeferida; habeas corpus inadmissível por reiteração (litispendência)
Legal Topics
Habeas Corpus, Litispendência, Reiteração De Pedido, Progressão De Regime, Exame Criminológico
Processo Penal Habeas Corpus Litispendência Reiteração De Pedido Progressão De Regime Exame Criminológico

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Parties

AGNALDO DOS SANTOS FRANCA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público

Recorrente No Tribunal De Origem

Defensoria Estadual

Impetrante/defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida; Mandamus Inadmissível Por Reiteração

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido em habeas corpus (litispendência)
  2. 2 Determinação da data-base da progressão de regime em face do exame criminológico

Ratio Decidendi

O writ é inadmissível por configurar mera reiteração de pedido já submetido a esta Corte (identidade de partes, pedido e causa de pedir), razão pela qual a petição inicial foi liminarmente indeferida com fundamento nos arts. 34, XX, e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Petição liminarmente indeferida; habeas corpus inadmissível por reiteração (litispendência)

Orders

  • IND EFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.