HC 660309 - ACORDAO

HC 660309 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante limitou-se a reiterar as mesmas alegações do habeas corpus sem trazer fatos ou argumentos novos aptos a modificar o decidido, sendo inviável em habeas corpus o reexame aprofundado do conjunto probatório e caracterizando-se, ante o trânsito em julgado, pretensão revisional que usurpa a competência das instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: ADRIANO SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Prova, Trânsito Em Julgado, Usurpação De Competência, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Prova Trânsito Em Julgado Usurpação De Competência Agravo Regimental

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Parties

ADRIANO SILVA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Necessidade de apresentação de novos argumentos no agravo regimental
  3. 3 Inviabilidade de reexame aprofundado do conjunto probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante limitou-se a reiterar as mesmas alegações do habeas corpus sem trazer fatos ou argumentos novos aptos a modificar o decidido, sendo inviável em habeas corpus o reexame aprofundado do conjunto probatório e caracterizando-se, ante o trânsito em julgado, pretensão revisional que usurpa a competência das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Decisão mantida por seus próprios fundamentos.