HC 674922 - DECISAO

HC 674922 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem não apreciou o mérito do habeas corpus, de modo que a análise pela Corte Superior resultaria em supressão de instância, sendo necessário que a instância ordinária examine previamente a matéria.

Parties
Paciente: MICHEL MACHADO BRAMBILA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Tráfico De Drogas, Supressão De Instância, Recursos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Tráfico De Drogas Supressão De Instância Recursos

Case Brief

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Parties

MICHEL MACHADO BRAMBILA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus diante da existência de recurso específico
  2. 2 Possibilidade de análise pelo STJ de matéria relativa ao regime prisional quando o Tribunal de origem não apreciou o writ
  3. 3 Risco de supressão de instância ao examinar matéria ainda não apreciada pela instância de origem

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem não apreciou o mérito do habeas corpus, de modo que a análise pela Corte Superior resultaria em supressão de instância, sendo necessário que a instância ordinária examine previamente a matéria.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.